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  • Órgãos: SEAP-MG
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#1605744

Assinale a alternativa correta quanto ao que se apresenta como direito do colaborador, previsto expressamente na Lei das Organizações Criminosas:

  • ter nome, qualifcação, imagem e demais informações pessoais preservados
  • usufruir das medidas socioeducativas previstas na legislação específica
  • participar das audiências com contato visual com os outros acusados
  • ser conduzido, em juízo, conjuntamente com os demais coautores e partícipes
  • cumprir pena em estabelecimento penal idêntico aos demais corréus ou condenados
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