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  • Órgãos: DEINFRA - SC
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#2322676
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei nº 13.516 de 2005 e Decreto nº 3.930 de 2006 - Dispõe sobre a Exploração e Utilização Comercial das Faixas de Domínio e Áreas Adjacentes às Rodovias Estaduais e Federais delegadas ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA
2019 FEPESE DEINFRA - SC
Engenheiro Engenharia Civil

De acordo com o Decreto n° 3.930, de 11/01/2006:


A autorização de uso oneroso da faixa de domínio será concedida em caráter intransferível, por prazo de até ............... , prorrogável por igual período.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

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  • 1 ano
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