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  • Órgãos: ANM
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#3497311
Legislação Federal: Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras
2025 CESPE / CEBRASPE ANM
Analista Administrativo Especialidade: Direito

De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, julgue o item seguinte.


O regimento interno da ANM deve dispor sobre a operacionalização da análise de impacto regulatório (AIR) em seu âmbito de atuação.

  • Certo
  • Errado
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