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  • Órgãos: CFT
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#1874552
Direito Administrativo: Poderes da Administração, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
2021 Quadrix CFT
Advogado Júnior

Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.


O decreto de execução, ou regulamentar, somente tem lugar quando a norma regulamentada se referir a si própria como de eficácia limitada. 

  • Certo
  • Errado
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