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- Órgãos: CFT
No que pertine à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam,
para a realização de ações de interesse público, recursos
públicos diretamente do orçamento ou mediante
subvenções sociais, contrato de gestão ou quaisquer
outros instrumentos congêneres não se submetem às
diretrizes da Lei de Acesso à Informação.
