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  • Órgãos: Câmara de Belmonte - SC
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#2508488

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, o vereador que for investido no cargo de Secretário Municipal, Diretor ou equivalente:

  • Será considerado automaticamente licenciado.
  • Perderá o mandato.
  • Perderá o mandato e não poderá se candidatar no prazo de oito anos.
  • Poderá exercer as duas funções.
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