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  • Órgãos: CEASA-RS
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#1785151

A previsão constitucional que desonera a entidade religiosa do pagamento de impostos é exemplo de:

  • Aplicação do princípio da segurança jurídica.
  • Aplicação do princípio da isonomia.
  • Aplicação do princípio da capacidade contributiva.
  • Isenção.
  • Imunidade.
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