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  • Órgãos: Câmara de Flores - PE
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#2519208

Ainda sobre o tema da Administração Pública, afirma a Constituição Federal que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário”, ressalvado uma situação específica. Assinale a alternativa que demonstre corretamente a expressão que consta no texto constitucional:

  • ações rescisórias.
  • ações penais.
  • ações civis com objetivos específicos.
  • ações de ressarcimento.
  • demandas em segunda instância.
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