Refazer Filtro
- Órgãos: SERIS-AL
Com relação ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir.
O acordo de leniência não impede que a pessoa jurídica
deixe de ser processada judicialmente, tampouco impede a
aplicação das sanções referentes ao perdimento de bens, à
suspensão ou interdição parcial de suas atividades ou à sua
dissolução compulsória.
