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- Órgãos: SERIS-AL
Em relação às alterações promovidas pela Lei n.º 13.964/2019, que modificou, entre outros normativos, o Código Penal e o Código de Processo Penal, julgue o item subsequente.
Considere que um cidadão, maior de setenta anos de idade,
tenha sido vítima de crime de estelionato. Nessa situação, o
delito, de regra, é de ação pública incondicionada, podendo a
autoridade policial proceder à instauração do inquérito
policial, independentemente da manifestação da vítima.
