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- Órgãos: SERIS-AL
Com relação ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir.
O acordo de leniência guarda semelhança com o instituto da
delação premiada, porquanto ambos exigem a assunção de
culpa pela prática dos ilícitos investigados.
