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  • Órgãos: Prefeitura de Urbano Santos - MA
Foram encontradas 158 questões.
#2662120

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

  • Inserção em regime de semi-liberdade
  • Internação em estabelecimento educacional
  • Obrigação de reparar o dano
  • Prestação de trabalho forçado
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