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- Órgãos: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
A Lei Orgânica do Município de Bela Vista estabelece, como competência privativa do Município promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo e do desenvolvimento urbano. As normas de loteamento e arruamento deverão
exigir reserva de áreas destinadas a:
I - Zonas verdes e demais logradouros públicos.
II – Zona exclusiva para comércio de produtos do pequeno produtor rural.
III - Passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais.
IV - Vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgostos e de águas pluviais nos fundos dos vals.
Estão corretos os itens:
I - Zonas verdes e demais logradouros públicos.
II – Zona exclusiva para comércio de produtos do pequeno produtor rural.
III - Passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais.
IV - Vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgostos e de águas pluviais nos fundos dos vals.
Estão corretos os itens:
