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  • Órgãos: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
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#3329561
Direito do Trabalho: Prescrição e decadência no Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
2023 Aroeira Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
Procurador Municipal

A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de:

  • dois anos.
  • um ano.
  • cinco anos.
  • seis meses.
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