A O Estatuto da OAB não se aplica aos procuradores municiais.
B São incompatíveis os militares de qualquer natureza, na ativa ou reserva.
C São impedidos ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
D São incompatíveis os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.