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  • Órgãos: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
Foram encontradas 40 questões.
#3329330

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

  • efetuar repasse que supere os limites definidos.
  • não enviar o repasse até o dia primeiro de cada mês.
  • enviar o repasse maior em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
  • criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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