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  • Órgãos: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
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#3329329

Sobre a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:

  • tornou o racismo e a tortura crimes inafiançáveis.
  • consagrou de rol de direitos fundamentais.
  • criou o Estado de Tocantins.
  • consagrou o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
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