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  • Órgãos: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
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#3329288

A ausência do depósito previsto no Art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública implica em: 

  • julgamento antecipado do mérito.
  • extinção do processo sem resolução do mérito.
  • negativa da imissão provisória na posse.
  • deferimento da tutela provisória.
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