A A prisão preventiva, em regra, gera responsabilidade civil objetiva para o Estado.
B A responsabilidade civil objetiva, em regra, se aplica aos atos dos juízes.
C É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
D Não é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n.10.559/2002 (Lei da Anistia Política).