Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível
de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o
serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da
licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos
técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o
adequado tratamento do impacto ambiental do
empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da
obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é
denominado
Autenticação
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