Refazer Filtro
- Órgãos: PGE-ES
Texto da Questão:
+
Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
A concessão de isenção tributária individual não caracteriza renúncia de receita e a sua instituição, portanto, dispensa a adoção de medidas de compensação.
