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  • Órgãos: SEFAZ-AC
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#3070866

De acordo com as disposições do CTN, a moratória

  • constitui o crédito tributário.
  • garante o pagamento do crédito tributário.
  • suspende a exigibilidade do crédito tributário.
  • extingue o crédito tributário.
  • exclui o crédito tributário.
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