Determinado ente da Administração Pública realizou um
contrato com determinada empresa para a execução de
determinada atividade. No entanto, a Administração
Pública não vem cumprindo com as suas obrigações. Por
isso, a empresa deseja não cumprir com a sua parte
acordada. Considerando a Lei nº 14.133/2021, é correto
afirmar que
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