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  • Órgãos: MPA
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#3360288

O processo orçamentário encontra-se definido na Constituição de 1988, que estabeleceu como instrumentos de planejamento governamental:

  • Lei do Plano Plurianual, Lei de Organizações Orçamentárias e Lei do Orçamento Plurianual.
  • Lei do Plano Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do OrçamentoAnual.
  • Lei do Plano Plurianual, Lei do Orçamento Plurianual e Lei de Organizações Orçamentárias.
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei do Orçamento Plurianual e Lei do PlanoAnual.
  • Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do OrçamentoAnual.
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