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  • Órgãos: MPA
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#3360160

Cédula de identidade, registro comercial, no caso de empresa individual e ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades comerciais são documentos a serem apresentados, no processo de licitação, para o cumprimento das exigências da:

  • qualificação técnica.
  • regularidade fiscal.
  • qualificação econômico-financeira.
  • habilitação jurídica.
  • qualificação profissional.
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