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  • Órgãos: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
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#1577798

Os fundos públicos especiais consistem em exceção constitucionalmente autorizada aos seguintes princípios do direito financeiro brasileiro: 

  • princípio da não afetação e princípio da anualidade.
  • princípio da especificação e princípio do orçamento impositivo.
  • princípio da unidade e princípio da anualidade.
  • princípio da não afetação e princípio da unidade de tesouraria.
  • princípio da universalidade e princípio da especificação.
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