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  • Órgãos: TRE-SE
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#1850281

João, servidor público e chefe de determinada repartição, em razão de circunstâncias de índole social, delegou ao seu subordinado, Elias, a edição de atos de caráter normativo, evitando, assim, prejuízos aos administrados. A propósito do tema e nos termos da Lei no 9.784/1999, a conduta de João está

  • incorreta, pois a matéria em questão não pode serobjeto de delegação.
  • correta, sendo possível a delegação no casonarrado.
  • correta, haja vista que, independente de ser possívelou não a delegação, deve sempre prevalecer ointeresse dos administrados.
  • incorreta, pois a delegação não é transferida asubordinados.
  • incorreta, pois circunstâncias de índole social nãojustificam a delegação em nenhuma hipótese.
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