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  • Órgãos: TRE-SE
Foram encontradas 536 questões.
#2905095
Direito Constitucional: Direitos Individuais
2007 FCC TRE-SE
Técnico Judiciário Segurança Judiciária

Com respeito aos sentencionados com penas privativas de liberdade, a Constituição Federal consagra a conservação dos direitos fundamentais reconhecidos à pessoa livre, EXCETO, entre outros,

  • o direito à liberdade religiosa.
  • o direito à herança.
  • o direito à integridade física e moral.
  • o livre exercício de qualquer profissão.
  • a livre expressão de atividade intelectual.
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