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  • Órgãos: TRE-SE
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#2905083

Nos termos do seu regimento, o requerimento de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informações, em feitos de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, compete privativamente ao

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  • Vice-Presidente.
  • Corregedor Regional Eleitoral.
  • Procurador Regional Eleitoral.
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