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  • Órgãos: TRE-SE
Foram encontradas 536 questões.
#1850457
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2015 FCC TRE-SE
Analista Judiciário Área Administrativa

A Lei nova “A” estabeleceu disposições gerais a par das já existentes. A Lei nova “B” estabeleceu disposições especiais a par das já existentes. Nestes casos, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

  • as Leis “A” e “B” não revogam e nem modificam a leianterior.
  • as Leis “A” e “B” revogam e modificam a lei anterior.
  • apenas a Lei “B” revoga e modifica a lei anterior.
  • apenas a Lei “A” revoga e modifica a lei anterior.
  • as Leis “A” e “B” não revogam a lei anterior, mas amodificam.
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