Um cidadão, ao solicitar um serviço, age de forma
desrespeitosa com o controlador de acesso, utilizando
linguagem inadequada e se recusando a aguardar sua
vez na fila. O servidor se vê em uma situação delicada,
precisando equilibrar seu dever de prestar o serviço com
a necessidade de manter a ordem e o respeito no
ambiente. A Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do
Usuário do Serviço Público) orienta essa interação
complexa. Sobre os limites e as interconexões entre os
direitos e deveres dos usuários e dos servidores, analise
as afirmativas a seguir:
I.O dever do servidor de tratar o usuário com urbanidade
é incondicional e implica na obrigação de tolerar
qualquer comportamento, inclusive o desrespeitoso, a
fim de garantir o direito fundamental do cidadão ao
serviço, que não pode ser negado sob nenhuma
hipótese.
II.A lei estabelece uma presunção de boa-fé do usuário,
o que significa que o servidor deve acatar todas as suas
alegações e exigências como verdadeiras e legítimas,
isentando o cidadão da necessidade de apresentar
documentos ou seguir procedimentos formais de
verificação. III.O usuário do serviço público, além de direitos, possui
deveres expressos em lei, como o de utilizar o serviço de
forma adequada e tratar com urbanidade e respeito os
agentes públicos, sendo sua conduta um fator relevante
na relação com a Administração.
Está correto o que se afirma em:
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