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  • Órgãos: Prefeitura de Nortelândia - MT
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#1605093

O poder constituinte originário é:

  • Inicial, uma vez que pode ser exercido de qualquer maneira, não possuindo formas preestabelecidas de manifestação.
  • Permanente, pois não se esgota com o uso.
  • Incondicionado, já que antecede o ordenamento jurídico, ou seja, existe antes do surgimento das leis.
  • Irrestrito, pois cria uma Constituição de um país.
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