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  • Órgãos: Prefeitura de Nova Mutum - MT
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#1625039

Nos termos da Constituição Federal, o tributo devido por decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, postos à disposição do contribuinte, denomina-se:

  • taxa
  • tarifa
  • imposto
  • contribuição
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