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  • Órgãos: Câmara de Viamão - RS
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#2982144
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Viamão, Lei Orgânica do Município de Viamão
2024 FUNDATEC Câmara de Viamão - RS
Técnico em Informática Legislativo

A Lei Orgânica do Município de Viamão prevê que os tributos municipais serão instituídos por meio de:

  • Lei Federal.
  • Lei Estadual.
  • Lei Municipal.
  • Regimento.
  • Lei Complementar.
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