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- Órgãos: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Julgue o item que se segue, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000) e o Novo Regime Fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023).
De acordo com o Novo Regime Fiscal, a variação real dos limites de despesa primária dos órgãos da União está condicionada ao cumprimento da meta de resultado primário do exercício anterior, podendo variar entre 50% e 70% da variação real da receita primária.
