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- Órgãos: BANESE
Texto da Questão:
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Julgue os itens a seguir, com relação a fatos jurídicos, tutela,
curatela e capacidade jurídica.
Para a validade do negócio jurídico, são bastantes a capacidade do agente e o fato de o objeto ser lícito, possível, determinado ou determinável.
