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  • Órgãos: TRE-AC
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#1835041

NÃO constitui condição de elegibilidade prevista na constituição 

  • a quitação eleitoral
  • o pleno gozo dos direitos políticos.
  • a filiação partidária.
  • a nacionalidade brasileira, nativa ou naturalizada.
  • a idade mínima para o cargo em disputa.
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