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  • Órgãos: Prefeitura de Sapezal - MT
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#3355301

Os Contratos Administrativos geridos pela Lei nº 8.666/1993, com as devidas justificativas, poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando:

  • for conveniente a substituição da garantia de execução por uma nova garantia que seja em moeda corrente
  • houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos
  • for necessária a modificação do regime de execução, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários
  • for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado
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