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  • Órgãos: TRE-PI
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#2900889

Dentre as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, NÃO cabe recurso contra aquela que

  • conceder o mandado de segurança.
  • lançar divergência de interpretação de lei entre dois tribunais eleitorais.
  • versar sobre inelegibilidade.
  • decretar a perda de mandato eletivo estadual.
  • versar sobre expedição de diploma na eleição estadual.
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