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  • Órgãos: CRECI - 5º Região (GO)
Foram encontradas 350 questões.
#1729940
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2018 Quadrix CRECI - 5º Região (GO)
Profissional de Fiscalização +

Com relação a processo administrativo, julgue o item.


Inexistindo norma que estabeleça competência para a prática de determinado ato em processo administrativo, a providência caberá à autoridade máxima.

  • Certo
  • Errado
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