A Em caso de eventual conflito entre a NBC TSP EC e outras NBC`s TSP, prevalecem as disposições específicas vigentes nestas últimas em relação às constantes na primeira.
B A NBC TSP EC é de outubro de 2016, mas o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) só iniciou o processo de convergência das normas para o setor público ao padrão internacional, com efeitos a partir de janeiro de 2018.
C Com a revogação das Resoluções n. 750/1993 e 1.111/2007, os Princípios de Contabilidade foram extintos, pois não são abordados na NBC TSPEC.
D A NBC TSP EC, ainda, não fornece aplicabilidade para a elaboração e a divulgação formal dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs).
E Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) devem ser elaborados com base no regime de caixa.