A a paridade das receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B a equivalência dos avais dos entes dependentes e transparência da gestão fiscal relativa à contratação de operações de crédito.
C o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal.
D o controle dos dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa e à abertura de crédito suplementar.