A Lei n° 12.527/2011 regulamenta dispositivo constitucional
que assegura o acesso à informação pelos particulares junto
aos mais variados Órgãos Públicos. Nada obstante, a
própria norma, relativizando a garantia em questão, permite
a Administração certo grau de restrição ao estipular algumas
hipóteses de sigilo. Quanto a este, poderá o servidor negar
acesso a documentos que
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