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  • Órgãos: Prefeitura de Perolândia - GO
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#3116682

O processo administrativo compreende o conjunto de atos e ritos levados à efeito perante ou por meio da Administração a fim de resguardar interesses dos Administrados que acessam os seus Órgãos exercendo o direito de petição. Para o cumprimento deste objetivo, a Administração deve

  • agir com subjetividade no atendimento do interesse público.
  • indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
  • interpretar a norma administrativa de maneira a beneficiar o Poder Público.
  • adotar formas complexas de atos processuais propiciando certeza a direito dos administrados.
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