A É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
B O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
C Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
D O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.
E Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.