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  • Órgãos: Câmara de Viana - ES
Foram encontradas 50 questões.
#2564784
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Injunção
2018 IDIB Câmara de Viana - ES
Procurador

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, poderá o respectivo interessado se valer de:

  • Ação Popular.
  • Mandado de Segurança.
  • Mandado de Injunção.
  • Habeas Corpus.
  • Habeas Data.
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