A Julgar, em recurso ordinário, o crime político.
B Apreciar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.
C Julgar os habeas data contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
D Apreciar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
E Julgar a concessão de exequatur às cartas rogatórias.