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  • Órgãos: Câmara de Viana - ES
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Anulada / Desatualizada
#2564756
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
2018 IDIB Câmara de Viana - ES
Procurador

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, a autoridade competente, desde que previsto no instrumento convocatório, poderá exigir a prestação de garantia de até:

  • Dois por cento do valor do contrato.
  • Quinze por cento do valor do contrato.
  • Vinte por cento do valor do contrato.
  • Dez por cento do valor do contrato.
  • Cinquenta por cento do valor do contrato.
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