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  • Órgãos: Prefeitura de Itaquitinga - PE
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#2079398

Acerca da oferta da Educação Básica para a população do campo, a Lei nº 9394/1996, Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional assegura no artigo 28 que:

  • Todas as escolas do campo devem ofertar o ensino em tempo integral.
  • O calendário escolar deve ser igual ao calendário das escolas urbanas para que todos os estudantes tenham as mesmas oportunidades de ensino.
  • Sejam construídas escolas de referência nucleando-se todas as escolas rurais em seu entorno.
  • O fechamento das escolas do campo seja realizado considerando-se a justificativa apresentada pela secretaria de educação, a análise do diagnóstico do impacto dessa ação e a manifestação da comunidade escolar.
  • O fechamento das escolas do campo seja efetuado gradativamente, visando-se oferecer escolas com maior estrutura nos centros urbanos que atendam toda a população rural.
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