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  • Órgãos: Prefeitura de Piracanjuba - GO
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#3248306

Quanto à legislação tributária, responda: 

  • A expressão “legislação tributária” compreende apenas leis internas.
  • tem como características a generalidade e abstração.
  • não abrangem decretos e normas complementares.
  • não abrange as medidas provisórias.
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